Termos de Serviços

A HIXX CONSTRUCAO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 48.995.530/0001-43, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de marketplace, realizados entre promitentes contratantes (“Contratante”) e promitentes Empresas (“Parceiros”), por meio da plataforma HIXX. Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a HIXX apresenta aos usuários em geral, Contratantes e Parceiros (em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma. Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pela HIXX, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. OBJETO

a. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em: i. Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de Parceiros; ii. O Modelo utilizado redirecionada o contratante diretamente ao número cadastrado do parceiro, que poderá oferecer ou não os seus Serviços (“Serviços”) ao Contratante. iii. Viabilizar o contato direto entre Parceiros e Contratantes interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra. b. A HIXX, portanto, possibilita que os Usuários se contatem e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços/Produtos anunciados por seus Usuários na Plataforma. c. Na qualidade de classificado de Serviços/Produtos, a HIXX não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo da contratação entre os Contratantes e Parceiros, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários. d. O Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:

a. Os serviços da HIXX estão disponíveis para pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas na HIXX, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas pelo Código Civil. b. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a HIXX, reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes. i. Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CNPJ, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso. c. A HIXX pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a HIXX e seus funcionários ou a terceiros.

3. CADASTRO

a. É necessário o preenchimento completo de todos os dados exigidos pela HIXX no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma. b. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a HIXX qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários. c. A HIXX se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados. d. Caso a HIXX considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a HIXX se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços, bem como cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais. e. O Usuário acessará sua conta por meio do e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. f. O Usuário compromete-se a notificar a HIXX imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela HIXX na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento. g. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da HIXX. h. O Nome que o Usuário utiliza na HIXX não poderá guardar semelhança com o nome HIXX. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pela HIXX ou que façam parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor. i. Não é permitido aos Parceiros se apresentarem aos Contratantes como funcionários, Prestadores de serviço ou contratados da HIXX. Os Contratantes entendem que os Parceiros não são subordinados a HIXX de nenhuma forma. i. A HIXX se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

a. A HIXX poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes. i. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Parceiros e Contratante já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior. b. Os serviços oferecidos pela HIXX poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Parceiro.

5. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

a. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da HIXX são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. b. A HIXX tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela HIXX. c. A HIXX não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários. d. A HIXX, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários caso necessário, os direitos do titular podem ser solicitados por meio de um dos canais de atendimento. e. O e-mail e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. A HIXX recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. A HIXX não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações. f. Toda informação prestada pelos Usuários a HIXX é protegida por empresas especializadas. g. A HIXX segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a HIXX não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas. h. A HIXX coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua Plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais. i. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que HIXX considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a HIXX a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing). j. HIXX prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor. k. HIXX utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a HIXX estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

6. TARIFAS

a. Os Parceiros poderão aderir aos planos free ou premium, dependendo das funções que deseja. b. Os preços dos planos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, podendo haver variação dinâmica baseada em fatores internos ou externos. d. O Parceiro é responsável por verificar se a sua página está dentro das normalidades e se está aparecendo no campo de busca destinados para os contratantes. É obrigação do Parceiro informar a HIXX sobre qualquer falha ou erro.

7. REGIME TRIBUTÁRIO

a. A HIXX disponibilizará nos canais de atendimento acerca dos procedimentos adotados e também a retirada de quaisquer dúvidas.

8. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

a. Ao adquirir o plano anual não serão devolvidos nenhum valor, caso o Parceiro decida parar de usar a Plataforma HIXX. Caso esteja no prazo de 7 dias a contar de sua aceitação, serão devolvidos o valor integralmente conforme artigo 49 do código de defesa do consumidor. Após este período, o Parceiro não terá direito a devolução de qualquer valor pago. b. O plano terá validade do plano contratado a partir do momento da aquisição. Após esse período, terá que ser realizado a renovação. Mesmo que não faça uso da plataforma em qualquer período de vigência do plano, não serão contabilizados o tempo inativo nas renovações seguintes.

9. SERVIÇOS E ANÚNCIOS PROIBIDOS

a. A HIXX é uma Plataforma de classificados online de Serviços, em que, estão proibidas a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros. b. A HIXX excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção. c. A HIXX não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma. d. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a HIXX que exclua aquele anúncio da Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

10. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES

a. Os Parceiros aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pela HIXX. b. Os Parceiros concordam que a HIXX poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada. c. Não assistirá aos Parceiros qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados. i. Caso o Parceiro excluído tenha contratado um plano no período dos 7 dias iniciais a contar da data de ativação do plano, o valor será reembolsado, caso contrário ou passar do período dos 7 dias, a HIXX não devolverá os valores do plano contratado. d. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante a HIXX, perante os Parceiros, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando a HIXX de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários. i. A HIXX não excluíra comentários ou qualificações sobre os Parceiros. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações. e. A HIXX se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem: i. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; ii. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual; iii. Racismo ou discriminação de qualquer natureza; iv. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio; v. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; vi. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; vii. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros; viii. Erros ou suspeita de equívocos.

11. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

a. O Parceiro deve ter capacidade legal para prestar o Serviço. b. Em virtude de a HIXX não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Parceiro ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu a HIXX, cujos fatos fundem-se em ações do Parceiro, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, HIXX também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação. c. O Parceiro deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços ou materiais, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante. d. A HIXX não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações. O Parceiro, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aqueles referentes a tributos incidentes.

12. PRÁTICAS VEDADAS

a. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados. b. É proibido aos Parceiros divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. A HIXX se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Parceiro responsável pela duplicidade. c. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma do site.

13. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

a. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a HIXX ou seus Usuários por eventuais danos causados.

14. SANÇÕES

a. Sem prejuízo de outras medidas, a HIXX poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da HIXX; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) A HIXX entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a HIXX ou tenham a potencialidade de assim o fazer. b. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Parceiro, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas. i. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Parceiro será suspenso até a reabilitação do cadastro do Parceiro, quando voltará a viger normalmente. ii. Em caso de suspensão permanente, a HIXX não devolverá os valores do pacote contratado, caso a sua ativação esteja vigente em um período superior a 7 dias. iii. Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Parceiro em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra a HIXX ou Contratantes, a HIXX não devolverá os valores do plano contratado. c. A HIXX se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais. i. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Parceiro pela HIXX.

15. RESPONSABILIDADES

a. A HIXX não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros. b. A HIXX não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Parceiros na Plataforma. c. A HIXX tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. A HIXX, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza. d. A HIXX não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a HIXX ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja. e. A HIXX não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a HIXX como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros. f. Em nenhum caso a HIXX será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários. g. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, a HIXX recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência. h. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a HIXX e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores. i. A HIXX se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida. j. A HIXX não se responsabiliza pelas atividades prestadas pelos parceiros, cursos e materiais vendidos na loja, cujo é de inteira responsabilidade do fornecedor, a garantia dos serviços/produtos prestados. Cabe a contratante avaliar a empresa ou profissional selecionado, verificando se cumpre os requisitos legais como medida de segurança. A HIXX esclarecerá quaisquer dúvidas relacionadas, entrando em contato com nosso suporte. k. A plataforma HIXX é fornecido "como está" sem nenhuma outra garantia. Os Usuários assumem todos os riscos e responsabilidades pela escolha da HIXX para alcançar os resultados desejados, bem como pela utilização e resultados obtidos por meio da plataforma HIXX. A HIXX não garante que a plataforma esteja isenta de erros, possíveis interrupções ou falhas, ou que o mesmo seja compatível com qualquer hardware ou software específico. Pela extensão máxima permitida pela lei aplicável, a empresa se isenta de todas as garantias, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de adequação comercial, adequação para um propósito específico e não-violação em relação a plataforma e aos materiais escritos que o acompanham. l. Por meio deste o Usuário reconhece que a plataforma HIXX pode não estar disponível ou ser indisponibilizado por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas da plataforma HIXX, infraestrutura de telecomunicações ou atraso ou interrupção ocasionada por vírus, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da empresa. Portanto, a empresa se isenta expressamente de qualquer garantia explícita ou implícita a respeito de disponibilidade, acessibilidade ou desempenho da plataforma HIXX. m. Os Usuários assumem o custo total de qualquer dano ocasionado pelo próprio uso da plataforma HIXX, pelas informações contidas ou compiladas pela plataforma HIXX e pela interação (ou imperícia na interação) com qualquer outro hardware ou software, seja fornecido pela empresa ou por terceiros. Pela máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância a empresa, nem seus fornecedores ou licenciadores serão responsabilizados por qualquer dano (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações comerciais, perda de bens intangíveis, interrupção de trabalho, ruptura, dano ou falha no hardware ou software, custos de reparo, perda de tempo de trabalho ou outras perdas pecuniárias) decorrente do uso ou da imperícia no uso da plataforma HIXX, ou incompatibilidade de software e hardware ou tipo de utilização. n. Em nenhum caso, alguma das PARTES será responsável em relação à outra parte pelo lucro cessante, ou pelos danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes, de cobertura ou punitivos, seja qual for a causa, ora de natureza contratual, ora por ato ilícito, ou conforme qualquer outra teoria de responsabilidade, tenha sido notificada ou não a outra parte sobre a possibilidade de tais danos. A isenção precedente não será aplicada quando proibido pela lei aplicável.

16. ALCANCE DOS SERVIÇOS

a. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a HIXX e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a HIXX não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. b. A HIXX não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. A HIXX não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros. i. A HIXX poderá oferecer aos Parceiros um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais. A HIXX poderá informar aos Contratantes quando esse serviço foi utilizado pelo Parceiro. ii. O Parceiro que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.

17. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

a. A HIXX não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. b. A HIXX não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar a HIXX caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados. c. A HIXX também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

a. O uso comercial da expressão "HIXX" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da HIXX e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da HIXX.

19. INDENIZAÇÃO

a. O Usuário indenizará a HIXX, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da HIXX ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

a. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Luís / MA.